(DOC. VP 340.9146.1404.3598)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face da decisão concessiva da tutela de urgência para afastar o autor, Policial Militar, de suas funções, por 06 meses, sem prejuízo da remuneração, em razão de problemas de saúde de natureza psiquiátrica. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do laudo médico particular para o afastamento e a possibilidade de irreversibilidade da medida e seus impactos no servi

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