(DOC. VP 108.3903.1948.3107)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. I -

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de custeio integral de tratamento para paralisia cerebral em rede particular, em ação de obrigação de fazer. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na obrigação do plano de saúde em custear tratamento em rede particular, diante da inexistência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento específico da agravante. III. Razões de DecidirA agravante necessita de tratamento p

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