(DOC. VP 809.7636.4667.0474)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de usucapião sucessório. 2. O agravante alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam sua condição financeira, incluindo declaração de hipossuficiência, CTPS, extratos bancários e recibos de estágio. 3. O agravante é estudante e estagiário, com renda mensal de R$1.133,22, sendo essa sua única fonte de sustento. II. Quest�

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