(DOC. VP 983.6921.8266.9044)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante em ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme alegado. 3.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuid

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