(DOC. VP 501.0477.1943.5506)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto visando a paralisação de obras para instalação de ponto de ônibus em frente à propriedade da agravante. Alega-se impedimento das obras devido a decisão judicial transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela antecipada para paralisação das obras deve ser concedida, considerando o interesse público e o erário. III. Razões de Decidir 3. Prejuízo para o agravante com

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