(DOC. VP 144.3325.2000.0000)

TJMG. Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido

«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 461. - As ilegalidades alegadas pelo Ministério Público no procedimento licitatório não possuem verossimilhança suficiente a ensejar a suspensão do contrato de prestação de serviços, sendo certo que o embargo da obra poderá implicar maiores prejuízos ao erário se, ao final,

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