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(DOC. VP 762.9990.9350.6271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Pedido de tutela de urgência e gratuidade processual. Decisão combatida que apreciou pedido de reconsideração de indeferimento de tutela de urgência e indeferiu os benefícios da gratuidade processual. Decisão guerreada sem cunho decisório no tocante à liminar. Apreciação de reconsideração que não enseja interposição de recurso, nem sequer interrompe prazo recursal. Preclusão. Nesse ponto não se conhece do recurso. Gratuidade processual

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