(DOC. VP 532.2301.1629.6133)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante - Insurgência - Acolhimento - Autor menor que é portador de transtorno do espectro autista (TEA), e necessita de tratamento médico adequado e contínuo, o qual já vinha sendo realizado em clínica particular, com reembolso pela operadora de plano de saúde agravada - Ré que passou a negar o reembolso, ao argumento de que o estabelecimento não tem registro no Cadastro Nacional de Estabele

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