(DOC. VP 272.7435.8403.7491)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Alegação de utilização de veículo oficial para fins particulares, por diversas vezes, no período da manhã. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito devidamente comprovados. Condutas tipificadas nos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei 8.429/92. Recurso improvido.

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