(DOC. VP 477.7967.9009.9296)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

recebimentos da agravante, empresa na qual seu proprietário Denis atua como microempreendedor individual, de pouco mais de vinte e três mil em três meses (dezembro de 2023 a março de 2024), o que corresponde a R$7.808,69 por mês - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - patrimônio e renda da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado

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