(DOC. VP 678.7527.8122.6409)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contatual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade da justiça pelo Egrégio Juízo a quo. Irresignação autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote