(DOC. VP 431.2070.4987.5807)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais, decorrentes de vínculo empregatício, que superam o marco de três salários-mínimos, além de demais fontes de renda não especificadas, constatadas pela análise de seus extratos bancários - Ausência de comprovação

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