(DOC. VP 648.2391.6404.3793)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR -

Pedido de remoção por união de cônjuge, objetivando a transferência para outro posto de trabalho - Cônjuge que é servidora pública - Risco de prejuízo ao serviço público - Ato de indeferimento do pedido de remoção que decorre do poder discricionário da Administração Pública - Necessidade de compatibilização entre direitos individuais e direitos fundamentais coletivos, como a segurança pública - Prevalência do interesse público sobre o interesse particular - Incidência do

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