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Jurisprudência sobre
pis e cofins

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Doc. VP 230.2240.4567.0770

951 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não- cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição» (fl. 194, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.2240.4340.3184

952 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Como se vê, a Lei 9.718/1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não- cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição» (fl. 204, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 180.8510.0000.2600

953 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo interno da f. Desprovido.

«1 - Na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1691.7865

954 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 173.0595.8003.5800

955 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Lesão evidenciada. Não apresentação da declaração de débitos e créditos tributários. Dctf. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Alíquotas de pis e Cofins reduzidas indevidamente. Programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento de seguridade social. Cofins. Contraditório e ampla defesa atendidos. Autoria e materialidade. Existência.

«1. A questão suscitada no recurso especial é de índole estritamente jurídica e cinge-se a estabelecer se a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF - consubstancia conduta apta a firmar a tipicidade do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. ... ()

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Doc. VP 230.6190.4411.7667

956 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Premissa equivocada reconhecida. Novo exame do recurso especial. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Legalidade.

I - Tendo o acórdão embargado apreciado questão diversa daquela sob a qual gravita a demanda, de rigor a corrigenda, passando-se à análise do tema entelado, qual seja, a exigibilidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9171.8717

957 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa prestadora de serviço terceirizado. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis e Cofins. Base de cálculo sobre o faturamento. Irpj e CSLL. Matéria não prequestionada (súmula 282/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. VP 201.4573.4000.8000

958 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Venda a prazo. Encargo cobrado pelo parcelamento. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente aos encargos financeiros oriundos dos valores recebidos nas vendas à prazo realizadas pelo próprio vendedor sem intermediação de Instituição Financeira. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.274.414, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/2/2018. ... ()

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Doc. VP 182.6315.6000.0000

959 - STF. Recurso extraordinário. Tema 344/STF. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Aproveitamento. Limitação temporal. Repercussão geral reconhecida. Lei 10.865/2004, art. 31. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 244/STF - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.
Tese jurídica fixada: - Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, a Lei 10.865/2004, art. 31, cabeça, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.
Descrição: - Recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b», da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, da Lei 10.865/2004, art. 31 que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.» ... ()

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Doc. VP 210.6091.0936.4334

960 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Divergência de entendimento entre turmas. Análise em agravo interno. Inviável. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Inviável a análise de entendimento diverso entre Turmas desta Corte em recurso de agravo interno, pois «[...] não é a via adequada para confrontar julgados ou teses dissonantes e dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame (AgInt no REsp 1.203.709/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/3/2017). ... ()

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Doc. VP 210.5021.0447.2407

961 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, cssl, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... ()

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Doc. VP 185.4875.3007.9800

962 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito presumido e/ou escritural. Pis e Cofins. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24.

«1 - Busca-se definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na hipótese em que o pedido administrativo não é analisado dentro do prazo de 360 dias, estabelecido no Lei 11.457/2007, art. 24. ... ()

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Doc. VP 140.2052.7000.5400

963 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto.

«1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4015.5900

964 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Receitas financeiras. Decreto 8.426, de 2015. Majoração das alíquotas. Possibilidade. Atos cooperativos. Rendimentos de aplicações financeiras. Incidência tributária.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a incidência da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras da recorrente. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2855.8921

965 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema 962/STF. ... ()

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Doc. VP 171.1461.6000.0100

966 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... ()

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Doc. VP 140.8133.0010.7300

967 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 140.9102.8001.5500

968 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. 9.718/98. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Ocorre, contudo, que a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula 126/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1653.2979

969 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela 1Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1125.9899

970 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7859.7307

971 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9189.0473

972 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A questão de mérito cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, art. 17, pelos contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica daquelas contribuições. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1158.6661

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumos. Essencialidade e relevância não verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A primeira seção do STJ, no julgamento do tema repetitivo 779 1./STJ, firmou as seguintes teses. A) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções

Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, depreende-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e... ()

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Doc. VP 195.1805.1002.5300

974 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 191.5523.2001.1100

975 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 191.5523.2001.1900

976 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1742.3944

977 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2001, incluem-se, ou não, as parcelas recolhidas a título de PIS e de Cofins. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1674.6870

978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da Lei 12.546/2001, incluem-se, ou não, as parcelas recolhidas a título de PIS e de Cofins. ... ()

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Doc. VP 204.3155.5001.0900

979 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1695.5228

980 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a Agravante entende que a decisão monocrática merece ser reformada, eis que os juros atinentes à Taxa Selic recebidos quando da repetição de indébitos tributários possuem natureza eminentemente indenizatória e, portanto, não configuram receita nova tributável, não incidindo, por consectário lógico, o PIS e a COFINS. Em seu argumento, a recorrente destaca que a referida taxa é o único índice de correção monetária e, ao mesmo tempo, de juros na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. E esses juros, indubitavelmente, correspondem aos juros de mora, conforme previsto no CTN, art. 167. Nesse sentido, a Taxa Selic recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial correspondente à Correção Monetária e a Juros de Mora. ... ()

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Doc. VP 157.6452.1000.3400

981 - STF. Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a, da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Rejeição.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 559.937/RS, relatora ministra Ellen Gracie, acórdão redigido pelo ministro Dias Toffoli, concluiu pela inconstitucionalidade, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a, da Carta Federal, da inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços. Apreciando declaratórios, o Pleno assentou não se tratar de situação excepcional a autorizar a modulação dos efeitos da decisão.... ()

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Doc. VP 231.2131.2225.5744

982 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6637.2526

983 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito tributário. Não incidência dos tributos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com objetivo de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores decorrentes de acréscimos pela incidência da taxa SELIC sobre indébitos tributários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que o valor a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário possui natureza indenizatória, não constituindo receita tributável. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1657.7994

984 - STJ. Processual civil. Compensação de valores recolhidos a título de pis e Cofins sobre a receita bruta. CPC, art. 535. Omissão não ocorrida.

1 - As questões ventiladas nos embargos de declaração, basicamente duas (base de cálculo do PIS prevista na Lei 9.715/1998 e os efeitos concretos da inconstitucionalidade do dispositivo), são ambas de natureza constitucional, só pertinentes para discussão em RE... ()

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Doc. VP 220.3311.1656.4393

985 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hreiber Foods do Brasil Indústria Alimentícia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 174.4560.7001.1500

986 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Base de cálculo PIS e COFINS. 4. Taxa de administração de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 210.8310.9638.2337

987 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento das contribuições para o PIS e Cofins, requerendo a repetição do indébito em razão da suposta inconstitucionalidade do disposto na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Na sentença, ficou configurada a ausência de uma das condições da ação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI (Lei 13.105/2015) . No Tribunal a quo, deu provimento ao apelo determinando o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados. Retornando os autos à origem, em nova sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a não existência de relação jurídica que obrigue a autora a incluir na composição da base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins receitas que não sejam decorrentes de sua atividade empresarial e receitas não operacionais. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração opostos pelo particular. No Tribunal a quo, foi negado provimento à Apelação interposta por Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. ... ()

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Doc. VP 210.8181.1353.0243

988 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo do ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de determinar «à autoridade coatora a impedi-la de exigir o PIS e a COFINS incluindo na base de cálculo o ICMS, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. VP 167.8152.4000.0800

989 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, asseverou que a operação de internalização de animais, a título de permuta, é fato gerador do PIS/COFINS-importação. Considerou, também com base nos mesmos elementos, que há conteúdo econômico na operação de importação de animais. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 186.9555.5002.0700

990 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de pis e Cofins. Receitas de prestação de serviço para pessoas sediadas no zona franca de manaus. Pretensão afastada na origem com base na da Medida Provisória 2.158-35, art. 14 CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Nas razões recursais a recorrente alegou violação aos Lei 10.833/2003, art. 6º, II, da e Lei 10.637/2002, art. 5º, II, sustentando, em síntese, que o ADCT/88, art. 40 e CF/88, art. 149, § 2º, equiparam a Zona Franca de Manaus a território estrangeiro, de modo que as receitas decorrentes da prestação de serviço a empresa sediadas na referida ZFM devem ser consideradas receitas de exportação, afastando, assim, a incidência de PIS e COFINS. ... ()

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Doc. VP 141.6202.7002.4800

991 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Suspensão de incidência. Obrigatoriedade. CTN, art. 146. Mudança de critério jurídico. Inaplicabilidade a fatos pretéritos. Erro de direito.

«1. É obrigatória a 'suspensão de incidência do PIS e da COFINS' a partir da IN SRF 660/06, na hipótese prevista no art. 9º, III, c/c o Lei 10.925/2004, art. 8º, §1º, III. ... ()

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Doc. VP 176.3241.8000.5800

992 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Matéria de índole constitucional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não provido em razão de o recurso tratar de matéria eminentemente constitucional e de estar o aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 150.1412.6003.7600

993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão obscuridade, contradição ou erro material. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... ()

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Doc. VP 150.1412.6003.7700

994 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado para o exame do tema de mérito. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9157.0531

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins e pis. Regime de admissão temporária. Esgotamento de instâncias pelo agravado. Cabimento de recurso especial.

1 - Hipótese em que a apelação interposta pela ora agravada não foi conhecida por intempestividade; todavia, o Tribunal de origem conheceu do recurso do contribuinte, tendo ocorrido o debate acerca do momento do fato gerador das contribuições ao Pis e Cofins para internação de produtos submetidos ao regime de admissão temporária... ()

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Doc. VP 140.9070.0002.7300

996 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()

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Doc. VP 138.5820.9001.5600

997 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento/receita bruta. Atividade empresarial de factoring. «aquisição de direitos creditórios. Exigibilidade das exações.

«1. «A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. COFINS, ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de 'serviços' de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/11/2009). No mesmo sentido: REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/03/2011. ... ()

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Doc. VP 185.7454.6001.6500

998 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Não rebatimento dos fundamentos da decisão do tribunal. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da prescrição do direito postulado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Neste sentido: AgRg no AREsp 84.792/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012; AgRg no Ag 1046039/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 22/06/2009. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1783.6922

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Cigarros e cigarrilhas. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidênci a, por analogia, da súmula 284/STF. agravo interno não provido.

1 - A simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 135.6334.4002.0400

1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a artigos da Carta Magna, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()

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