(DOC. VP 220.2170.1657.7994)

STJ. Processual civil. Compensação de valores recolhidos a título de pis e Cofins sobre a receita bruta. CPC, art. 535. Omissão não ocorrida.

1 - As questões ventiladas nos embargos de declaração, basicamente duas (base de cálculo do PIS prevista na Lei 9.715/1998 e os efeitos concretos da inconstitucionalidade do dispositivo), são ambas de natureza constitucional, só pertinentes para discussão em RE 2 - As ditas omissões ademais, inexistem, porque as instâncias de origem esquadrinharam todos os aspectos da querela, inclusive a extensão do benefício em favor das empresas que efetuaram pagamento «a maior», indicando o per

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