(DOC. VP 140.9070.0002.7300)

STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação dos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973. Regras constitucionais. Inviabilidade de análise. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o CF/88, art. 102, inciso III, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta Corte faz

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