(DOC. VP 210.8181.1353.0243)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo do ICMS. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de determinar «à autoridade coatora a impedi-la de exigir o PIS e a COFINS incluindo na base de cálculo o ICMS, bem como o reconhecimento do direito» à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2 - A parte recorrente não apontou qual seria o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo decisum. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa

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