(DOC. VP 135.6334.4002.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a artigos da Carta Magna, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, descabe acolher declaratórios que manifestam em verdade inconformismo com o resultado do julgamento embargado. 3. Embargos de decla

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