Jurisprudência sobre
pis e cofins
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851 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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852 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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853 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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854 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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855 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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856 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e administrativo. Créditos de pis e Cofins. Saldos negativos de irpj e de CSLL. Pedidos de ressarcimento. Demora na análise dos processos administrativos. Fixação de prazo pela via judicial. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Regramento do processo administrativo fiscal. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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858 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido
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859 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Re 574.706. Tema 69. Modulação de efeitos. Ofensa à legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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860 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Premissa equivocada. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico. Possibilidade. Acolhimento sem efeito modificativo.
«1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. ... ()
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861 - STJ. Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... ()
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862 - STJ. Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Conceito de faturamento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada e que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. Inviável o Agravo Regimental cujas razões não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.420.867/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no REsp 1.430.523/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014; AgRg no AREsp 442.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no AREsp 404.461/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2013. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Conceito de faturamento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada e que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. Inviável o Agravo Regimental cujas razões não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.420.867/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no REsp 1.430.523/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014; AgRg no AREsp 442.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no AREsp 404.461/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2013. ... ()
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865 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Contribuinte de fato ou de direito. Legitimidade ativa para a repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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866 - STJ. Tributário. Cooperativas. Atos praticados com terceiros. Incidência de pis e Cofins. Enquadramento dos serviços tributados como atos não cooperados. Súmula 07/STJ.
«1. O STJ consagrou entendimento no sentido de que os atos praticados pelas cooperativas com terceiros não se enquadram no conceito de atos cooperativos, estando sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 844.755/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16/3/2011 e Resp 1.192.187/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/8/10. ... ()
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867 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Deduçào das despesas gastas com a contratação de agentes autônomos de investimento. Impossibilidade.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo 8.426/2015. Inexistência de previsão de creditamento em legislação infraconstitucional. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à legalidade do Decreto 8.246/2015, que, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, no regime não cumulativo, teria afrontado o princípio da legalidade tributária, bem como a sistemática não cumulativa disciplinada no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que deixou de prever a possibilidade de creditamento do montante pago a esse título em operações anteriores. ... ()
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869 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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870 - STJ. Constitucional e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º. Conceito de faturamento. Receita bruta. Acórdão fundado em matéria de índole constitucional. Controvérsia acerca da base de cálculo. Ausência de fundamento infraconstitucional autônomo capaz de viabilizar o recurso especial.
«1. A irresignação quanto ao conceito de faturamento e aos questionamentos acerca de sua abrangência em relação à receita bruta, expressão essa não prevista no texto constitucional original, diz respeito, em verdade, à base de cálculo do PIS e da COFINS. A controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, não pode ser objeto de análise em sede de recurso especial. ... ()
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871 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. ICMS, pis e Cofins. Base de cálculo do IPI. Acórdão com fundamento constitucional. Não cabimento do recurso especial. Competência do STF. Provimento negad o.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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872 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação declaratória onde se discute cobrança de PIS e COFINS em fornecimento de energia elétrica prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas. Matéria apenas de direito, uma vez que a concessionária não nega a cobrança. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Tema constitucional.
«1 - O tema da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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874 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Impossibilidade de equiparação automática de toda e qualquer área de livre comércio à zona franca de manaus. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes.... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Sobrestamento do recurso especial até pronunciamento definitivo do STF. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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876 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto. Súmula 83/STJ.
«1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010). ... ()
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877 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto. Súmula 83/STJ.
«1 - A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010). ... ()
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878 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Omissão. Não ocorrência. PIS e Cofins. Base de cálculo. CPRB. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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880 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Mandado de segurança. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.
«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no CF/88, art. 102 - Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. ... ()
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881 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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882 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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883 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Comerciante varejista de combustíveis. Manutenção de créditos. Lei complementar 192/2022. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de... ()
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884 - STJ. Tributário. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo regimental. Pis-importação e Cofins-importação. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade aduaneira. Precedentes das duas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
«1 - «No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e Cofins - importação), a autoridade coatora é ordinariamente aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício (AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). ... ()
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885 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo pis e Cofins. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não admitiu o recurso, ante a ausência de impugnação específica. A falta de combate especificado da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento e compensação de pis e Cofins. Transporte. Inviabilidade da verificação da essencialidade em recurso especial. Enquadramento realizado pelas instâncias ordinárias. Tema 779 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que tem por finalidade a concessão da segurança para que seja declarado o direito ao creditamento de PIS e COFINS das despesas com transporte, englobando combustível, óleo diesel, auto peças, manutenção e pneus, tendo em vista sua essencialidade, bem como o direito à compensação do crédito tributário referente aos últimos cinco anos de recolhimento indevido. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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888 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Contrariedade entre Lei ordinária e Lei Complementar. Competência do STF.
«I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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890 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Falta de interesse em recorrer do ente público. Tema de fundo de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo não provido.
1 - A correção monetária dos créditos de COFINS e PIS sobre os valores resultantes do aproveitamento de créditos extemporâneos não foi concedida na instância ordinária, razão pela qual é patente a falta de interesse de agir do ente público. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial aproveitamento de créditos de pis e Cofins pelo comércio varejista de combustíveis. Custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Óleo diesel e suas correntes. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de depósitos judiciais e repetição de indébito. Taxa selic (juros e correção monetária). Pis e Cofins. Incidência. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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895 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. Incidência.
«1 - As operações de compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não têm relação com a operação de exportação de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional. ... ()
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896 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp 1.237.117/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011). ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos dedeclaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida nasubstituição tributária. Cigarros e cigarrilhas. Alegaçãogenérica de ofensa a dispositivo de Lei. Falta de comandonormativo em dispositivo legal apto a sustentar a teserecursal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do
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898 - STJ. Agravo interno. Pis e Cofins. Exação sobre juros e correção monetária. Taxa selic. Tema 962/STF. Ausência de relação.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa Selic aplicada aos tributos federais, incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado, vez que possuem caráter indenizatório. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Conceito de faturamento. Razões recursais dissociadas da decisão agravada e que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. Inviável o Agravo Regimental cujas razões não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.420.867/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014; AgRg no REsp 1.430.523/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014; AgRg no AREsp 442.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014; AgRg no AREsp 404.461/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2013. ... ()
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900 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Mandado de segurança. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do «reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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