(DOC. VP 241.2021.1327.4262)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Deduçào das despesas gastas com a contratação de agentes autônomos de investimento. Impossibilidade.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote