(DOC. VP 206.2322.7005.3700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Tema constitucional.

«1 - O tema da exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «A análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg

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