(DOC. VP 552.4924.9311.3203)

TJSP. Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp. 2.091.202/SP/STJ). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

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