(DOC. VP 180.9323.3004.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, em que se postula o afastamento da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, na forma do Decreto 8.426/2015. III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (ausência de violação a

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