Jurisprudência sobre
pis e cofins
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601 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo. Conflito entre os CTN, art. 97, II, e a Lei complementar 95/1998, art.11 e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria constitucional. Não cumulatividade do pis e da Cofins. CF/88, art. 195, § 12.
«1 - É impossível reconhecer a ilegalidade do Decreto 8.426/2015, art. 1º que traduz o exato cumprimento do previsto na Lei 10.865/2004, art. 27 que lhe dá respaldo. Em verdade, a pretensão da recorrente no ponto é, ao final e ao cabo, afastar a incidência do referido dispositivo legal, providência que, na hipótese, somente poderia ser realizada através da sua declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF, o que corrobora com a assertiva de que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça adentrar na questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da fazenda nacional. Enunciado administrativo 3/STJ). Revogação do crédito presumido de pis e Cofins previsto nos Lei 10.925/2004, art. 8º e Lei 10.925/2004, art. 9º pela Lei 12.839/2013. Tema não enfrentado pelo acórdão recorrido. Benefício de alíquota zero previsto no Lei 10.925/2004, art. 1º. Ausência de explicação sobre a correlação entre ambos os benefícios. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido tratou da incidência ou não de alíquota zero de PIS e COFINS sobre importações e receita de venda no mercado interno dos produtos previstos no Lei 10.925/2004, art. 1º, consignando o marco temporal de cada produto conforme inseridos no rol do benefício por leis posteriores. Não houve, portanto, decisão a respeito dos Lei 10.925/2004, art. 8º e Lei 10.925/2004, art. 9º, relativamente ao crédito presumido de PIS e COFINS e sua posterior revogação pela Lei 12.839/2013 para determinados produtos, uma vez que o tema do crédito presumido seria estranho à lide. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Empresa Prestadora de Serviços de limpeza. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
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604 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição para o PIS e COFINS. Base de Cálculo. Coisa julgada. 3. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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605 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Receitas financeiras decorrentes de exportação. Valores relativos à variação cambial positiva. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos constitucionais.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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606 - STJ. Agravo em recurso especial. Tributário. Regime não-cumulativo das contribuições ao pis e Cofins. Impossibilidade de creditamento dos valores de mão-de-obra pagos a pessoas físicas, independentemente de tratar-se de trabalhadores temporários. Valores que não se enquadram no conceito de insumos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o valor de mão de obra paga a pessoa física não se enquadra no conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, tem natureza estritamente constitucional, o que inviabiliza sua análise pelo STJ. ... ()
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608 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR).
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Valor da causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática, de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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610 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de repasse do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Inexistência de ilegalidade e abuso na cobrança. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, julgar a ação improcedente.
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612 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e CTN, art. 202. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do STJ. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do STJ. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido
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613 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.033/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à CF/88.
«1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - Não merece ser conhecido o recurso especial em relação à tese que não foi objeto de juízo de valor na instância ordinária, dada a ausência de prequestionamento.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conceito de faturamento. Tema constitucional. Impossibilidade de exame.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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617 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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618 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pis e Cofins. Incidência sobre a totalidade da operação de venda de carros, computado o valor do carro usado dado como parte do pagamento. Lei 9.716/1998, art. 5º. Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 97, IV. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Da análise das razões do recurso especial de fls. 595-607 e/STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, relativamente ao CTN, art. 97, IV - sob o qual a Corte a quo afirmou que somente a lei poderia determinar as exclusões/deduções da base de cálculo das contribuições em análise (PIS e COFINS) - o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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620 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de grãos. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Provimento negado.
1 - O benefício fiscal instituído pela Lei 10.925/2004, art. 8º (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que façam parte do processo de industrialização dos grãos, transformando-os em produtos diversos. Não são sujeitos, assim, do benefício pretendido as empresas cerealistas, que realizam processo de beneficiamento dos grãos.... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
«1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. ... ()
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622 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis e Cofins. Receita bruta e faturamento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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623 - STJ. Processual. Civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.
«I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Vedação legal. Enquadramento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não cumulatividade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Conforme prevê o, II do § 3º da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão embargado explicitou que o acolhimento da tese recursal demanda exame de matéria de cunho constitucional, especialmente de conceitos de faturamento e receita bruta à luz do que dispõe o CF/88, art. 195, razão pela qual descabe ao STJ análise da vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Súmula 284/STF. Não configuração de dissídio. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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627 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.
«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Tributário. Aproveitamento dos créditos de pis e Cofins decorrentes da depreciação dos bens nacionais e importados que compõem o ativo imobilizado adquiridos até 30/4/2004. Acórdão com fundamento constitucional.
«O acórdão recorrido, ao afastar as restrições introduzidas pela Lei 10.865/2004 ao aproveitamento dos créditos de PIS e de COFINS, decorrentes de aquisição de bens para o ativo permanente imobilizado no exterior, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, observância ao direito adquirido, o que impede a sua revisão por esta Corte, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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629 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do iss. Precedentes. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Aplicação por analogia.
«1. Em situação semelhante à presente controvérsia, está consolidado o entendimento, por força das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento e receita bruta. CF/88, art. 195, I, b. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.
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631 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB). Inclusão na base de cálculo do PIS e Cofins. Cabimento. Precedentes.
1 - O STF firmou entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema em debate. ... ()
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632 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB). Inclusão na base de cálculo do PIS e Cofins. Cabimento. Precedentes.
1 - O STF firmou entendimento de que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema em debate. ... ()
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633 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos referentes a PIS e COFINS, cobrados pelas concessionárias juntamente com o consumo da energia elétrica. Desacolhimento. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária cobra o preço, autorizado e homologado pela ANAEEL. Possibilidade do repasse econômico-financeiro, ademais,o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela legalidade da inclusão do PIS e do COFINS. Precedentes na Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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634 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de contribuição ao pis e Cofins. Precedentes.
«1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. ... ()
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635 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Receita proveniente da locação de imóveis. Precedentes. Súmula 423/STJ. Aplicação analógica.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.462.731/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgRg no REsp 1.513.437/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgRg no REsp 1.491.005/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/2/2015. ... ()
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636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Factoring. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes.
«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. ... ()
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637 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Regência. CPC/1973. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos. Repercussão geral reconhecida (tema 843). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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638 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa selic (juros e correção monetária). Pis/cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ sobre o tema.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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642 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. PIS e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do reporto. Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedente da primeira turma no AgRg no REsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgRg no Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Sérgio Kukina. Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Dje 27/4/2017) entendeu que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (Lei 11.033/2004, art. 17). ... ()
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644 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pis e Cofins. Equiparação de regimes. Princípio da isonomia. Impossibilidade.
«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso. ... ()
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645 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Tributário. Regime não cumulativo do pis e Cofins. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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646 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". ... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mercadorias nacionalizadas comercializadas na zona franca de manaus. Pis e Cofins. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência exclusiva do STF. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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648 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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650 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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