(DOC. VP 176.7875.9001.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pis e Cofins. Incidência sobre a totalidade da operação de venda de carros, computado o valor do carro usado dado como parte do pagamento. Lei 9.716/1998, art. 5º. Impossibilidade de aplicação retroativa. CTN, art. 97, IV. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Da análise das razões do recurso especial de fls. 595-607 e/STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, relativamente ao CTN, art. 97, IV - sob o qual a Corte a quo afirmou que somente a lei poderia determinar as exclusões/deduções da base de cálculo das contribuições em análise (PIS e COFINS) - o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordin�

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