(DOC. VP 143.9494.7000.2700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pis e Cofins. Equiparação de regimes. Princípio da isonomia. Impossibilidade.

«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso. A previsão de estabelecimento de diferentes regimes tributários pela Lei 10.637/2002, de modo a limitar deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS a determinado grupo de empresas, não implica ofensa ao princípio da isonomia. Não cabe ao judiciário imiscuir-se no mérito das decisões políticas adotadas pelo legislad

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