(DOC. VP 147.4303.6016.6800)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de repasse do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Inexistência de ilegalidade e abuso na cobrança. Recurso não provido.

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