(DOC. VP 241.1050.5582.1808)

STJ. Processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Não merece ser conhecido o recurso especial em relação à tese que não foi objeto de juízo de valor na instância ordinária, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Recurso que não atacou um dos fundamentos do decisum. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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