(DOC. VP 175.5554.5001.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Valor da causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de obscuridade e omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática, de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão no acórdão, sem efeitos modificativos.»

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