(DOC. VP 241.0110.6578.7318)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto- Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais

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