(DOC. VP 176.5434.5004.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão embargado explicitou que o acolhimento da tese recursal demanda exame de matéria de cunho constitucional, especialmente de conceitos de faturamento e receita bruta à luz do que dispõe o CF/88, art. 195, razão pela qual descabe ao STJ análise da vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argume

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