Jurisprudência sobre
pis e cofins
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651 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do art.
1 -022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ()
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652 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão da receita oriunda de juros recebidos em vendas à prazo. Precedente.
1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do Decreto 5.442/2005, art. 1º, que reduzem «a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. ... ()
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653 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor - O art. 155, II, da CF/88prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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654 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Base de cálculo. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Transferências de créditos de ICMS para terceiros. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão decidido sob fundamento exclusivamente constitucional. Não conhecimento.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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656 - TJSP. Tributário - Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - ICMS - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do imposto - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid
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657 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito e levantamento de depósitos. Pis/cofins. Incidência.
1 - Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nos depósitos judiciais e na repetição de indébito. Precedentes: A gInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. ... ()
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658 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes.
«1. É firme a orientação do STJ de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ). Precedentes atuais de ambas as Turmas da Primeira Seção: REsp 1536647/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 528.055/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/8/2014; AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 01/7/2014; AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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660 - STF. Direito tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Salários e encargos sociais. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Incidência. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2010.
«O Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, por se tratarem, receita bruta e faturamento, de termos juridicamente equivalentes, significando, ambos, o total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, afigura-se inviável a exclusão dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelas empresas prestadoras de serviço de locação de mão de obra temporária. ... ()
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661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.033/2004. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.
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662 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.
1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.... ()
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663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cigarros e cigarrilhas. Pis e Cofins. Restituição. Distinção com o tema 228/STF. Direito constitucional à saúde. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à possibilidade de restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 228/STF e CF/88, art. 196), mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial.... ()
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664 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Lide coletiva ou individual. Indiferença. Agravo regimental improvido.
«I. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de falecer legitimidade passiva à ANATEL para figurar, obrigatoriamente, no polo passivo de demanda em que se impugna a legalidade do repasse da cobrança do PIS e da COFINS nas faturas dos consumidores de serviços de telefonia. Precedente: «A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse dos valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do Lei 9.472/1997, art. 19, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tão-somente na da concessionária (STJ, REsp 859.877/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.102.750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. ... ()
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665 - STJ. Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes.
«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA preenche todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - TJSP. Tarifa. Serviços de telefonia. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações (ANATEL). Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Entendimento prevalecente também no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.
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667 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra a cobrança de PIS e COFINS nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Desacolhimento. Legalidade. Disposição nas Leis Federais 8987/95 e 9472/97. O repasse econômico do PIS e da COFINS aos usuários nas contas telefônicas revela prática comercial legítima e condizente com as leis que regulamentam os serviços de telecomunicações e o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, integrando os custos transferíveis legalmente aos consumidores. Ausência de ofensa às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso desprovido.
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668 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Usuário. Exibição de documento. Descabimento. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. CPC/1973, art. 358, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Brasil telecom S/A. Exibição de documentos. Desnecessidade neste momento processual. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
«Não havendo controvérsia acerca da cobrança do PIS e COFINS dos consumidores, cabendo apenas definir se é possível ou não o repasse de tais encargos, desnecessária a juntada das faturas mensais, antes da análise do mérito, uma vez que em nada contribuiriam para solução da lide, diligência que pode ser feita posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, com o respectivo trânsito em julgado, quando cogente para cálculo do quantum devido, sendo a questão resolvida tão-somente pela aplicação do CPC/1973, art. 358, III, razão pela qual é afastada a inversão do ônus da prova. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.... ()
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669 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito liminar voltado à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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670 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Contratos de financiamento e empréstimo. Creditamento. Possibilidade até o advento da Lei 10.865/2004. Prescrição.
«1. «Deve ser garantido ao contribuinte o direito de, para os contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 1º de dezembro de 2002 (caso do PIS/Pasep) e para os contratos de empréstimo e financiamento firmados antes de 1º de fevereiro de 2004 (caso da COFINS), creditarem-se pelas despesas financeiras incorridas no período que medeia as referidas datas e a data da vigência da Lei 10.865/2004 (1º.05.2004) (REsp 1.307.515/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Beneficiamento de cereais. Processo produtivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional que declare direito ao crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, calculado sobre os grãos adquiridos, com direito ao ressarcimento, na forma do Lei 12.350/2010, art. 56-A, na proporção da receita de exportação destes grãos, referente ao período compreendido entre 01/2011 e 10/2013. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos grãos de soja, milho e trigo que tenham sido por ela beneficiados na condição de agroindústria. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Tributário. Dedução de créditos de pis e Cofins. Regime não cumulativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS (regime não cumulativo) de despesas ditas como de insumo da atividade fim da ora agravante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos a título de taxas de administração às operadoras de cartão de crédito e débito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta, o que demanda, assim, a interpretação desses conceitos à luz do CF/88, art. 195, I. Assim, a controvérsia apresenta índole constitucional e, portanto, esse ponto não pode ser objeto de análise, em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 874.055/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 19/9/2016; AgRg no REsp 1.518.752/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgRg no REsp 1.431.640/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira ´Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no REsp 1224734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/06/2012. ... ()
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674 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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675 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Recurso extraordinário. STJ. Competência recursal em matéria infraconstitucional. Matéria constitucional. Julgamento pelo STF. Tributário. PIS e COFINS. Majoração de alíquota. Lei 9.718/98. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102.
«É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, «ex vi do CF/88, art. 102. ... ()
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677 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Inclusão dos valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. Tema repetitivo 279.
I - A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra, incluindo-se os valores discriminados em nota fiscal relativos a salários, encargos trabalhistas, taxa administrativa, inclusive benefícios concedidos aos trabalhadores pela empresa de trabalho temporário e cobrados da empresa locatária da mão de obra. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Despesa de captação. Caracterização como operações de intermediação financeira. Dedução da base de cálculo do pis e Cofins.
«1 - A Fazenda Nacional, em suas razões, apontou que a falta de prequestionamento aos arts. 96 e 100, I, do CTN não prejudica a análise do mérito recursal. Nesse ponto a recorrente tem razão, pois o mérito da controvérsia pode ser analisado pela decisão monocrática mesmo com a ausência de prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. ... ()
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679 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000. CTN, art. 111, I.
«O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Como não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não possuía eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória 1991-18/2000. Diante disso, não excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Reintegra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno e ratificou decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar que os créditos relativos ao REINTEGRA não estão excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS ante do advento da Lei 12.844/2013. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic. Valores recebidos em repetição indébito. Irpj e CSLL. Pis e Cofins. Descabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inexistência de previsão legal ou regimental. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, objetivando afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros ou a correção monetária de valores de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a não incidência de IRPJ e CSLL.... ()
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682 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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683 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis e Cofins. Receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas situadas na zona franca de manaus. Incidência. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas advindas de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus. ... ()
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que indeferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid
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685 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao pis e Cofins. CF/88, art. 195, § 12. Princípio da não-cumulatividade. Efeitos infringentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Art. 543- b do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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686 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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687 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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688 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição. CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005. Questão prejudicada.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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689 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição. CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005. Questão prejudicada.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Importação de mercadorias. Fundap/es. Importação por conta e ordem de terceiro. Operação simulada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Transferência de créditos de ICMS pelo exportador. Acórdão recorrido fundado em preceito constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido decidiu a lide com respaldo na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «a, para concluir que a transferência de créditos de ICMS pelos exportadores para terceiros não sofre a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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692 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade. Juízo de retratação.
«1 - «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS (STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). ... ()
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Revenda com alíquota zero. Creditamento. A cumulatividade pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. Ofensa reflexa à CF/88. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Irpj. Apuração pelo lucro real.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, como ocorre na hipótese. Assim, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Compensação de valores. Pedido parcialmente procedente. Compensação de créditos somente daqueles cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado requer o direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fator gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Rejeição.
PIS e COFINS - Pretensão de exclusão dos tributos da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. STJ de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Juros de mora de fração de mês - Possibilidade - Aplicação do índice de 1% que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A Súmula 83/STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Verba oriunda de indenização por desapropriação. Não incidência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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699 - STJ. Processual civil e constitucional. Pis-pasep e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Legítima incidência. Tema debatido em recurso representativo de controvérsia.
«1 - Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contribuição previdenciária. Base de cálulo. Pis e Cofins. Fundamentação constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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