(DOC. VP 210.8131.1838.9964)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão da receita oriunda de juros recebidos em vendas à prazo. Precedente.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do Decreto 5.4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote