(DOC. VP 210.8170.4284.3406)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição. CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005. Questão prejudicada.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3 - Prejudicada a tese de aplicação do CTN, art. 168, I sem o reflexo do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. 4 - Recurso especial não provido.

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