(DOC. VP 230.7060.9550.3398)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Importação de mercadorias. Fundap/es. Importação por conta e ordem de terceiro. Operação simulada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor correspondente a ICMS em seu próprio nome, atribuindo a si a condição de destinatário final da mercadoria importada. 3 - Descaracterizada a alegada importação por conta e ordem d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote