(DOC. VP 250.3180.5279.2904)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Verba oriunda de indenização por desapropriação. Não incidência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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