(DOC. VP 200.2815.0000.2400)

STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade. Juízo de retratação.

«1 - «O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS» (STF, RE 574.706/PR/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). 2 - Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se desconforme com o entendimento firmado pelo STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para aplicar a tese firmada pelo STF em repercussão geral, negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.»

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