(DOC. VP 136.9802.4001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Transferências de créditos de ICMS para terceiros. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão decidido sob fundamento exclusivamente constitucional. Não conhecimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia, sob enfoque exclusivamente constitucional. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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