(DOC. VP 705.7840.9567.2934)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Rejeição. PIS e COFINS - Pretensão de exclusão dos tributos da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Existência de entendimento firmado no âmbito do E. STJ de que inexiste ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Juros de mora de fração de mês - Possibilidade - Aplicação do índice de 1% que não se revela inconstitucional - Precedente desta E. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido

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