(DOC. VP 138.6082.3003.8600)

STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Receitas financeiras decorrentes de exportação. Valores relativos à variação cambial positiva. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos constitucionais.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Muito embora o STJ possa em sede de recurso especial analisar as isenções previstas no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, II e §1º e no Lei 10.637/2002, art. 5º, I, referentes à incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorre

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