(DOC. VP 163.8730.7000.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. Analisando controvérsia semelhante, que versa sobre o cômputo do ICMS, a jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 3. Por essas mesmas razões, tendo em vista que o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos se

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