(DOC. VP 220.2170.1665.7894)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 - Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Divergência jurisprudencial rejeitada, nos termos da Súmula 83/STJ. 4 - Prejudicado o pedido de compensação. 5 - Recurso

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