(DOC. VP 210.1593.4003.9300)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo pis e Cofins. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não admitiu o recurso, ante a ausência de impugnação específica. A falta de combate especificado da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973,

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