(DOC. VP 180.3520.5002.1300)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Mandado de segurança. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.

«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no CF/88, art. 102 - Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. II - Nesse panorama, verificada que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, se apresenta evident

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