(DOC. VP 231.2180.6492.7444)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de depósitos judiciais e repetição de indébito. Taxa selic (juros e correção monetária). Pis e Cofins. Incidência. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial do STJ, é cabível a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores originados da aplicação da Taxa Selic nas repetições de indébito e nos depósitos judiciais. Precedentes. 3 - Na espécie, o acórdão reco

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