(DOC. VP 210.8200.7234.0516)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Falta de interesse em recorrer do ente público. Tema de fundo de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo não provido.

1 - A correção monetária dos créditos de COFINS e PIS sobre os valores resultantes do aproveitamento de créditos extemporâneos não foi concedida na instância ordinária, razão pela qual é patente a falta de interesse de agir do ente público. 2 - A questão atinente à não-cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como o reaproveitamento dos créditos daí decorrentes foram baseados em fundamento eminentemente constitucional, impossibilitando a revisão por esta Corte, sob pena de se u

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