(DOC. VP 140.2052.7000.5400)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto.

«1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do creditamento; assim como o benefício instituído pelo Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado Reporto. 2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min

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