Jurisprudência sobre
falsificacao de documento publico

951 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de estelionato, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e organização criminosa. CP, CP, art. 171, § 3º, CP, art. 297, § 3º, art. 313-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Uso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza e quantidade da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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953 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32), associação criminosa, receptação qualificada. Crime de perigo para vida ou saúde de outrem, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva no curso de inquérito policial. CPP, art. 312. Apuração dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, estelionato, formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 2. Assim, a prisão provisória se mostra legitima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, não bastando invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. ... (Continua)

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955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

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956 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime dos arts. 171, § 3º e 297, § 3º, III, do CP. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia não configurada. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação nos autos do HC 910.155/SP, do qual também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo pelo qual não se admite nova avaliação desse ponto nesta impetração.... (Continua)

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958 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude em licitação, uso de documento falso, falsificação de documento público e peculato. Alegada omissão no acórdão recorrido. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. ... (Continua)

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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação ao CPP, art. 366, caput. CPP. Inocorrência. Medida determinada diante do risco de perecimento das provas testemunhais pelo longo decurso de tempo, bem como em razão d as idades avançadas das testemunhas. Fundamentação concreta e idônea. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente agravo regimental, a defesa alega a ausência de motivação idônea para manter a determinação de produção antecipada de provas, eis que não demonstrado risco efetivo e iminente de perecimento das provas, e que a não participação do ora agravante na produção das provas representa prejuízo a sua defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de reformatio in pejus realizada pelo Tribunal a quo, que considerou circunstâncias fáticas não valoradas pelo juízo de piso para determinar a produção antecipada de provas.... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA (MATERIALIDADE E AUTORIA).

Antes de proceder ao exame das questões de mérito trazidas no apelo defensivo, cumpre fazer o correto enquadramento jurídico dos fatos contidos na denúncia, com consequências processuais relevantes. Em resumo, narra a inicial acusatória que, nos meses de janeiro e maio de 2016, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, fez uso de documento público falso, na medida em que apresentou ao seu empregador, o mercado Premium, localizado na Central do Brasil, Centro, cidade do Rio de Janeiro, atestados médicos do Centro de Saúde Vasco Barcelos, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Nova Iguaçu/RJ, adulterados, supostamente subscritos pelo médico Paulo Roberto de Santana. A conduta imputada ao apelante está prevista no art. 304 do Estatuto Repressivo, consistente em fazer uso de um dos documentos tratados no art. 297. Cuida-se, portanto, de norma penal remetida, que exige incursão nos arts. 297 a 302 do CP, para que se possa determinar, no plano primário, a tipicidade da conduta e, no plano secundário, a respectiva reprimenda. Em princípio, tendo em conta o objeto material do crime imputado ao apelante - atestado médico -, deve ser afastado do campo de aplicação os artigos que tratam de documentos que estão fora do conceito de atestado, já que a lei penal dedicou três dispositivos para tratar dessa espécie de documento, a saber, os arts. 301 e seu § 1º, e 302, do CP. Conforme já identificado, estamos diante de uma imputação de uso de documento integralmente forjado, ou seja, uma falsidade material, o que também exclui a incidência dos arts. 301, caput, e 302, do CP, pois ambos cuidam de modalidade especializada de falsidade ideológica, não tendo qualquer relação com o caso dos autos. Resta o § 1º, do art. 301, o qual estabelece: «Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem". Ora, se o objeto material do crime tratado nos autos é atestado médico, faz-se necessário admitir que o fato narrado na denúncia, ao menos em princípio, está submetido ao delito de falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, § 1º), e não ao de falsificação de documento público (CP, art. 297). Como bem observou o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA em julgamento na Corte Superior: «Deve-se limitar, portanto, a aplicação do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figuras reservadas ao crime especial de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no art. 301, § 1º, do CP (HC 300.848/DF, STJ - QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). E, conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Colendo STJ, o delito previsto no CP, art. 301, § 1º, não é crime próprio, podendo qualquer pessoa ser seu sujeito ativo. Tratando-se de crime comum, temos, então, correspondência quanto à elementar do tipo penal («falsificar no todo - forjadura total), quanto ao objeto material específico (atestado médico), e quanto ao elemento subjetivo específico consistente na finalidade de obtenção de vantagem (abono de faltas no trabalho). Dessa forma, o crime previsto no § 1º, do CP, art. 301, por ser específico quanto à falsificação de atestados, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 297, incidindo na espécie do princípio da especialidade - Lex specialis derogat legi generali - segundo o qual a norma especial prepondera sobre a geral, quando comparadas em relação de espécie e gênero. Com apoio no CPP, art. 383, o apelo da defesa merece provimento para readequar a capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia na moldura do CP, art. 301, § 1º, delito de menor potencial ofensivo que autoriza a confecção de proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89, e Súmula 337/STJ), ficando, por isso, rescindida a sentença condenatória. Contudo, desnecessária a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena máxima abstratamente cominada na referida norma penal incriminadora, com base no art. 107, IV do CP. No caso, o marco interruptivo é representado pelo recebimento da denúncia que se deu em 28/01/2022 e a contagem inicial do prazo prescricional se fixa na data dos fatos (na data de 29/01/2016 e na data de 03/05/2016). Decorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato e a referida decisão (CP, art. 109, V), há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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962 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Afastados pelo tribunal de origem. Conduta social e personalidade. Processos em curso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Questão superada com o advento de novo título (prisão preventiva). Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. Ademais, a análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada na sede e no Juízo próprios, ou seja, na ação penal a que responde. ... (Continua)

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964 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. Inexistência de violação do CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Princípio da correlação. Cabimento da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa incabível quando já recebida a denúncia. Inversão do momento de interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas pelo juiz, diante da ausência do membro do parquet em audiência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base. Fundamentação válida. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Falsificação de documento público. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Tabelião. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria. Fragilidade das provas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Extemporaneidade da medida extrema não observada.

1 - Na via do habeas corpus, não há como discutir a alegação de fragilidade das provas com relação à autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. ... (Continua)

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967 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Existência de condenação anterior. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (paciente responde a diversas ações penais). Pedido subsidiário de prisão domiciliar. Prejudicado. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido. Prejudicado pedido de tutela provisória.

«1 - O Juízo de primeiro grau destacou que a Recorrente «é a companheira de FERNANDO e seria utilizada com seu principal braço na organização, fora dos limites da prisão, organização essa especializada na prática dos crimes de roubo, estelionato, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público, dentre outros, tendo ressaltado a necessidade da prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação do grupo criminoso, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público, estelionato e lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e o Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Líder de organização criminosa voltada para a prática de fraudes financeiras e falsificação de documentos públicos. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Acesso a informações judiciais sigilosas. Prejuízos à investigação criminal. Intimidação de testemunhas quando em liberdade. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Inadmissível a análise da alegada ausência de contemporaneidade, tendo em vista que a referida irresignação não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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971 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)

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972 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação mendax. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Pleito de absolvição. Tese de não comprovação do dolo. Inviabilidade de alteração. Necessidade de aferição do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula (Súmula 17/STJ). Inviabilidade de análise em recurso especial. Precedentes. Súmula 518/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 59. Pleito de decote da valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Concurso de agentes, divisão de tarefas. Manutenção que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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974 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.

«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, uso de documento falso e contrabando ou descaminho. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Ausência de pronunciamento sobre as preliminares de nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico e da incompetência do juízo para processar e julgar parte dos fatos. Provimento parcial do reclamo.

«1 - Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia dá-se, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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977 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Não cabimento. Crimes praticados com intervalo superior a 30 dias. Alteração da conclusão do tj. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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978 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Receptação, uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de omissão relevante. Materialidade do crime de uso de documento falso devidamente comprovada. Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Existência de prova judicial suficiente. Regime prisional semiaberto e vedação de substituição por restritivas de direitos. Quantum de pena. Réu foragido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 180 - CP (receptação) às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; no art. 304 c/c CP, art. 297 (uso de documento falso e falsificação de documento público), às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; e, na Lei 10.826/2003, art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), às penas de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão mínima, todos na forma do CP, art. 69 (concurso material). Foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. O acórdão recorrido manteve a condenação.... (Continua)

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979 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fraude em licitação destinada à aquisição de gêneros alimentícios para creche em município. Recursos de convênio aportados pelo estado e pelo município. Prestação de contas perante o estado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que se questiona se a verba supostamente malversada nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação de documento público) e repassada, por meio de convênio, pela Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... (Continua)

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980 - TJSP. Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.

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981 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 1º. Sentença absolutória confirmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Autoria delitiva. Prova duvidosa. In dubio pro reo. Recurso especial da acusação. Negativa de vigência ao art. 297, § 1º, c/c o CP, art. 29. Dispositivos que não guardam pertinência temática com o argumento de error in judicando. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela acusação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de elementos aptos a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ônus não atendido pela acusação. Provas duvidosas e incapazes de alicerçar o Decreto condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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982 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público dosimetria. Primeira fase. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime sob apuração. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase. Anotação criminal configuradora de reincidência devidamente demonstrada. Bis in idem não configurado. Pena-base. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e lavagem de dinheiro. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de apreciação do mérito da impetração originária. Habeas corpus considerado prejudicado pelo tribunal de origem. Necessidade de confirmação da liminar deferida pelo STJ. Inexistência de indicação de elemento concreto capaz de justificar a decretação da custódia. Referências à gravidade abstrata do crime e intranquilidade social. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, posse ilegal de munição de uso permitido sem autorização legal, tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Circunstâncias dos crimes. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Questão superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM QUE SE DENEGA.

Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa a conduta ilícita prevista no art. 180, §1º, do CP. ... (Continua)

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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Paciente integrante no núcleo operacional, com vários registros policiais. Extensão do benefício concedido ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e falsificação de documento público. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Dosimetria. Alegação de exasperação da pena-base sem fundamentação. Tese rechaçada. Consequências do crime valoradas negativamente. Elemento idôneo. Aplicação da regra de concurso material. Pleito de incidência da continuidade delitiva. Alteração impossível. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II, n/f do CP, art. 71, e no art. 297, (por duas vezes), n/f do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas finais de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 74 (setenta e quatro) dias-multa, à razão mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer liberdade. ... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Alega ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte

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993 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade de prefeito, de estelionato, de associação criminosa, de falsificação de documento público e de ?, lavagem?, ou ocultação de bens, direitos e valores. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, I, arts. 171, 288 e 297, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. Supressão de instâncias. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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994 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato, dispensa indevida de licitação, pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica, compra e captação de votos, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Postulação pelo trancamento da ação penal ante o reconhecimento da ausência da justa causa. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos legais, através de suporte probatório adequado. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Ilegalidade da busca veicular (CPP, art. 244). Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33,§ 4º. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Regime fechado adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à irregularidade da busca veicular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta. Prática de novo delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Questão prejudicada. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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999 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público e de peculato. Arts. 297 e 312, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

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1000 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Agravo rgimental tempestivo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Porteilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 da lei10.826/03. Porte ilegal de munição de uso permitido. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime único. Crime impossível. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

1 - Como é de conhecimento amplo, o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em estado de calamidade pública causado pelas intensas chuvas que atingiram o Estado neste mês de maio de 2024. As fortes chuvas e suas consequências causaram danos à infraestrutura do Estado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional e o pleno exercício da advocacia.... (Continua)

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