(DOC. VP 241.0280.5764.1966)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Não cabimento. Crimes praticados com intervalo superior a 30 dias. Alteração da conclusão do tj. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por falsificação de documento público. O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes, mas não entre outros, devido ao intervalo temporal superior a 30 dias entre as condutas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando os delitos

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