(DOC. VP 266.8055.5964.7419)

TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM QUE SE DENEGA. I. CASO EM EXAME 1.

Busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, ao qual se imputa a conduta ilícita prevista no art. 180, §1º, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há comprovação quanto à necessidade da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões meritórias vertidas no bojo da impetração que são insuscetíveis de análise nesta estreita via, que não comporta dilação probatória. 4. Prisão preventiva devidamente fundamentada, relevando-se que ainda subsistem o

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